Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimado = Differentiated regime of public contracts and the advertising of the estimated budget

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Luciano Elias
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Anjos, Thamiris Cristina Pereira dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Brasil. [Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009]
Orçamento
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
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Pregão
Estado democrático de direito
Informação sigilosa
Princípio da publicidade
Brasil. [Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011]
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