A incompatibilidade do regime de transparência internacional com os tratados contra a bitributação celebrados pelo Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruvinel, Marcelo Pereira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48313
Resumo: Trata da bitributação de renda no Brasil e dos tratados internacionais sobre o assunto. De como o Código Tributário Nacional dispõe sobre o tema. Comenta os debates internacionais que tratam de transparência fiscal e sua relação com os tratados sobre bitributação.
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