Direito e política : um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo = Law and policy : an indictment of unconstitutional change of regime of oil royalties

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Lier Pires
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49809
Resumo: Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas com relação à Constituição, expondo que afrontam o pacto federativo nacional.
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