O “Pacote Anticrime” e o dever de fundamentação judicial no Direito Processual Penal Brasileiro: o novo Art. 315, § 2º, do CPP = The “Anticrime Package” and the duty to judge in Brazilian Criminal Procedural Law: the new Article 315, paragraph 2nd, of the Penal Procedure Code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maduro, Flávio Mirza
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Silva, Bernardo Braga e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150369
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Maduro, Flávio Mirza
Reforma penal, legislação, Brasil, 2019.
Processo penal, legislação, Brasil.
Prisão preventiva, legislação, Brasil.
Denúncia, legislação, Brasil.
Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.
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