Acórdão que, com eufemismo, "deixa de aplicar" norma infraconstitucional, em vista de sua afronta à Constituição, efetivamente declara a inconstitucionalidade daquela. Incide, na hipótese, a regra da reserva de plenário (ou Órgão Especial) para a declaração de inconstitucionalidade, conforme os artigos 97 da Constituição Federal e 481 do Código de Processo Civil. Sendo nula a decisão proferida por órgão fracionário do Tribunal, a ação rescisória consiste em meio hábil para desconstituir o acórdão [Parecer]
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Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro2024-01-09T14:26:13Z2024-01-09T14:26:13Z2006Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 102, n. 388, p. 275-286, nov./dez. 2006.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182993Submitted by laracv@stj.jus.br (laracv@stj.jus.br) on 2023-12-13T17:17:06Z No. of bitstreams: 2 acordao_eufemismo_deixa_Carneiro.pdf: 1264269 bytes, checksum: 7ce742f8c4d1d7961784ea05d464f50c (MD5) license.txt: 435 bytes, checksum: 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 (MD5)Approved for entry into archive by sidneif@stj.jus.br (sidneif@stj.jus.br) on 2024-01-09T14:26:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acordao_eufemismo_deixa_Carneiro.pdf: 1264269 bytes, checksum: 7ce742f8c4d1d7961784ea05d464f50c (MD5) license.txt: 435 bytes, checksum: 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 (MD5)Made available in DSpace on 2024-01-09T14:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acordao_eufemismo_deixa_Carneiro.pdf: 1264269 bytes, checksum: 7ce742f8c4d1d7961784ea05d464f50c (MD5) license.txt: 435 bytes, checksum: 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 (MD5) Previous issue date: 2006ForenseAcórdão que, com eufemismo, "deixa de aplicar" norma infraconstitucional, em vista de sua afronta à Constituição, efetivamente declara a inconstitucionalidade daquela. Incide, na hipótese, a regra da reserva de plenário (ou Órgão Especial) para a declaração de inconstitucionalidade, conforme os artigos 97 da Constituição Federal e 481 do Código de Processo Civil. Sendo nula a decisão proferida por órgão fracionário do Tribunal, a ação rescisória consiste em meio hábil para desconstituir o acórdão [Parecer]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALacordao_eufemismo_deixa_carneiro.pdfacordao_eufemismo_deixa_carneiro.pdfapplication/pdf1264269http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/182993/1/acordao_eufemismo_deixa_carneiro.pdf7ce742f8c4d1d7961784ea05d464f50cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain435http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/182993/2/license.txt8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2MD52TEXTacordao_eufemismo_deixa_carneiro.pdf.txtacordao_eufemismo_deixa_carneiro.pdf.txttext/plain51015http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/182993/3/acordao_eufemismo_deixa_carneiro.pdf.txt77e65bb3d9e4b9a7ea68ac25996485d5MD532011/1829932024-01-10 00:36:46.844oai:localhost:2011/182993Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2024-01-10T03:36:46Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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