O CADE e a competição nos serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33937
Resumo: Discorre sobre as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o limite de suas competências nos serviços públicos. Analisa o caso da regulação das telecomunicações e apresenta a análise do gás canalizado, seguido do exemplo da privatização da Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS).
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