A repartição de riscos na parceria público-privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Fernando Vernalha
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28484
Resumo: Trata de temas como a distribuição dos riscos como instrumento à configuração eficiente de uma PPP, a distribuição dos riscos imprevisíveis e o princípio constitucional da manutenção da equação econômico-financeira do contrato, e a inaplicabilidade do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
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