Assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, Renata de Souza
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81508
Resumo: Artigo com título idêntico e conteúdo similar ao publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, p. 292-314, out./dez. 2009. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/82863
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