Regime jurídico das concessões de serviço público municipal: saneamento básico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schier, Adriana da Costa Ricardo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30321
Resumo: Trata das concessões de serviços públicos municipais, especificamente, o serviço de saneamento básico. Analisa o instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década de 90.
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