O princípio da congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catalan, Marcos Jorge
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86628
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