Competência dos tribunais de contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Lino, Graziela de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47661
Resumo: Estuda os efeitos das decisões dos tribunais de contas sobre a condição de elegibilidade dos candidatos a cargos políticos, especialmente levando em consideração a Lei da ficha limpa.
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