Arbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade.
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Data de Publicação: | 2003 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Costa, Camila Maia PyramoCastro, José Nilo de2011-09-23T13:36:23Z2011-09-23T13:36:23Z2003-07COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Arbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41732>. Acesso em: 6 set. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41732Trata-se de parecer.Trata-se de parecer que define o instituto jurídico da arbitragem. Discorre sobre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem, nas licitações.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-09-06T18:35:58Z No. of bitstreams: 1 arbitragem_lei_direitos_costa.pdf: 180648 bytes, checksum: 492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-23T13:36:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arbitragem_lei_direitos_costa.pdf: 180648 bytes, checksum: 492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19 (MD5)Made available in DSpace on 2011-09-23T13:36:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arbitragem_lei_direitos_costa.pdf: 180648 bytes, checksum: 492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19 (MD5) Previous issue date: 2003-07Revista brasileira de direito municipalBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996]Gestão públicaArbitragem, BrasilAdministração pública, BrasilBrasil. [Lei da arbitragem (1996)]Brasil. [Lei de licitação (1993)]ParecerArbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade.Arbitragem. Lei n. 9307 / 96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41732/2/license.txt87547361e0a1d9132468d4431d9d51bdMD52ORIGINALarbitragem_lei_direitos_costa.pdfarbitragem_lei_direitos_costa.pdfapplication/pdf180648http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41732/1/arbitragem_lei_direitos_costa.pdf492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19MD51TEXTarbitragem_lei_direitos_costa.pdf.txtarbitragem_lei_direitos_costa.pdf.txttext/plain50087http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41732/3/arbitragem_lei_direitos_costa.pdf.txt60e24b80d6e8aa77423b994a51405eadMD532011/417322015-08-10 15:32:56.943oai:localhost:2011/41732Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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