O Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil : análise doutrinária e evolução casuística
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37769 |
Resumo: | Discorre sobre três correntes: a da inequívoca possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas sempre que houver violação do direito fundamental; a da extrema impossibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas; e a da possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas quando envolverem prestações positivas do Estado em casos extremos. Apresenta análise de casos concretos no STF, STJ e CNJ. |
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