Imposto de renda/ganho de capital. Venda direta de imóvel rural para fins de reforma agrária. Aquisição pelo INCRA. Falta de competência tributária. Imunidade. Isenção. Impossibilidade da cobrança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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