A impossibilidade de aplicação da Lei n.º 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Ciro Carvalho
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110991
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