Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação : considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47059
Resumo: Analisa a problemática da aplicabilidade e da constitucionalidade da recém-vigente exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que inaugurou no universo das licitações públicas a necessidade de comprovação de regularidade trabalhista como requisito de habilitação, instituindo e regulando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
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