Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública : uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ávila, Ana Paula Oliveira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31353
Resumo: Analisa o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade, com a preocupação de demonstrar uma face não vinculante do referido efeito.
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