Medidas socioeducativas e sanções penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27329
Resumo: Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas socioeducativas no Brasil, Espanha e Portugal. Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação), avaliando se essas medidas fazem parte do gênero sanção penal.
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Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação), avaliando se essas medidas fazem parte do gênero sanção penal.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-18T19:11:10Z No. of bitstreams: 1 medidas_socioeducativas_sancoes_penais.pdf: 825392 bytes, checksum: 0842d18912bf6f0575988c224400cb80 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-11T17:14:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 medidas_socioeducativas_sancoes_penais.pdf: 825392 bytes, checksum: 0842d18912bf6f0575988c224400cb80 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-11T18:28:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 medidas_socioeducativas_sancoes_penais.pdf: 825392 bytes, checksum: 0842d18912bf6f0575988c224400cb80 (MD5)Made available in DSpace on 2010-02-23T19:29:17Z (GMT). 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[Código de menores (1979)]Reparação do dano, BrasilPrestação de serviços à comunidade, BrasilLiberdade assistida, BrasilSanção penal, BrasilCriminalidade, BrasilViolência, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilFundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem SP)Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)Brasil. [Código de processo penal (1941)]Brasil. 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