O direito ao desenvolvimento e as convenções brasileiras contra a dupla tributação celebradas com países desenvolvidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ávila, Márcio Ladeira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37034
Resumo: Apresenta breve exposição sobre a influência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU) na negociação, interpretação e aplicação da Convenção Contra a Dupla Tributação (CCDTs) brasileiras e analisa a necessidade de independência das CCDTs brasileiras.
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