Possibilidade de criação de lei municipal regularizando a situação de habitantes de moradias com metragem inferior a 125 m2

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Lívia Simões
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Santos, Marcela Serra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34058
Resumo: Trata-se de parecer.
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