O procedimento recursal na Lei de acesso à informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Flaviane Ribeiro de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47635
Resumo: Apresenta uma síntese do procedimento recursal previsto na Lei de acesso à informação. Reflete sobre o tema considerando o conteúdo normativo da Lei geral do processo administrativo federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que se refere à identificação de lacunas evidenciadas pelo texto da LAI quanto à sistemática recursal no campo do acesso à informação de interesse público.
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