Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Vanessa Lima
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53649
Resumo: Trata-se de parecer.
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