Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8.429/92, Art. 2º: o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Copola, Gina
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32119
Resumo: Analisa o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.
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