Usufruto e locação. Extinção da locação pela morte do usufrutuário locador. Intransmissibilidade do usufruto por herança. O nu-proprietário não é adquirente. As leis francesa e italiana. A desocupação do prédio pela ação de despejo. Indenização pela ocupação indevida. Inadmissibilidade da ação consignatória [Parecer]
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Data de Publicação: | 1987 |
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