O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei n. 9.779/99 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36410
Resumo: Trata-se de parecer sobre questões relacionadas ao direito de aproveitamento de crédito das empresas.
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