As normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da Medida Provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Carlos Alberto Fanchioni
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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