ADPF nº 144 e colisão entre democracia, moralidade e presunção de inocência : uma proposta de solução compatível com a unidade constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Renato Rodrigues
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31288
Resumo: Aborda os argumentos constitucionais que suportam o entendimetno jurisprudencial dominante para amparar o princípio constitucional da presunção da inocência a escorar impunidade a supostos infratores ao sistema normativo integrante do ordenamento jurídico pátrio à luz do julgamento da ADPF nº 144, no STF. Demais disso, aponta a ineficácia dos instrumentos processuais que se arrastam nos Tribunais sem que se venha de obter a possibilidade punitiva do Estado frente a estrangulada interpretação que argumenta se intencional, na manutenção da segurança jurídica da população como um todo.
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