Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Eduardo Rocha
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28584
Resumo: Texto considerado continuação deste pelo autor : DIAS, Eduardo Rocha. Notas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: em especial o caso da publicidade de produtos perigosos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28524>. Acesso em: 11 out. 2011.
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