A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pelegrini, Marcia
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32083
Resumo: Discorre sobre o limite temporal para o Estado buscar o ressarcimento de danos decorrentes de atos que tenham causado lesão ao erário, considerando o disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. Trata do regime constitucional dos tribunais de contas e da natureza administrativa de suas decisões, que podem determinar que os órgãos fiscalizados tornem ineficazes atos considerados lesivos às finanças públicas.
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