A redução das penalidades aplicadas pelo Poder Público com fundamento no direito do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rovai, Armando Luiz
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Romanello Neto, Jerônimo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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