OS LIMITES DO PODER PENAL DO ESTADO E A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

• Autor(a) principal: Copetti Santos, André Leonardo
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Cesar Lucas, Doglas, Dezordi Wermuth, Maiquel Ângelo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/1729

O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução penal, a partir de um cotejo comparativo do dispositivo normativo do art. 228 da CF/88 com um tipo ideal de direito fundamental. A consequência disto é a intangibilidade desta cláusula, o que não foi respeitado pela proposta material contida na PEC 171-D/1993. A aproximação metodológica foi feita através de uma perspectiva tipológica.