A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardi, Renato
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30659
Resumo: Apresenta a jurisprudência acerca da instalação de presídios, casas de detenção ou similares nos municípios brasileiros.
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