A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30659 |
Resumo: | Apresenta a jurisprudência acerca da instalação de presídios, casas de detenção ou similares nos municípios brasileiros. |
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