O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174372
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