Normas administrativas novas e sua vigência imediata : um caso concreto em direito educacional
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Data de Publicação: | 2006 |
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Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40398 |
Resumo: | Discute a aplicabilidade de norma revogada em processos administrativos pendentes que tratam de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores para os quais sejam exigidas a prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal e a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. |
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