Procedimentos judiciais : anotações de interesse dos procuradores municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perin, Armando João
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Holanda, Márcia Raquel Paiva e, Braga, Verusca Citrini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40589
Resumo: Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.
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