Pregão eletrônico: Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando também a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte [3. ed.]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Sidney
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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