Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal = The impossibility to maintain the maintenance of tax incentives (ICMS) to the allocation of percentage to the fiscal balance fund

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tessari, Cláudio
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Sanguinetti, Juliana Mincarone
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111387
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