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A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf: infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não con...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2024
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Artigo
2
Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativas
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2014
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Artigo
3
Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2013
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Artigo
4
A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos, sem levar em consideração...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2013
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Artigo
5
Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2017
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Artigo
6
Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal = The impossibility to maintain the main...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2017
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Artigo
7
Os poderes do juiz de adaptação de procedimentos processuais no âmbito do CPC/15 como uma forma de preservar os direitos fundamentais das partes = The judge's powers to adapt proce...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2018
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Artigo
8
"Holding" familiar: uma alternativa segura de proteção patrimonial, planejamento sucessório e tributário = Holding family: it a safe alternative of patrimonial protection, inherita...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2018
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Artigo
9
As contradições entre os enunciados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e os princípios do contraditório e da não surpresa previstos no novo CPC...
por
Tessari
,
Claúdio
Publicado em 2018
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Artigo
10
Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR = Reasons for not prospective overruling of the Supreme Court decision in the extraordinar...
por
Tessari
,
Claúdio
Publicado em 2018
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Artigo
11
A defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos no âmbito tributário: gestão, pamprocessualismo e economia processual = The collective defense of homogeneous individual right...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2018
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Artigo
12
O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial: o CPC/2015 superou as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 e 320 do STJ? = The special and extraordinary resources prevention:...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2019
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Artigo
13
Críticas à utilização do instituto da recuperação judicial para cobrança de créditos tributários = Criticals to the use of the institute of the judicial recovery (or court-supervis...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2017
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Artigo
14
Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do simples nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumpriment...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2016
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Artigo
15
A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e cont...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2016
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Artigo
16
A efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos sociais do processo por meio da instrumentalidade = The effectiveness of judicial decision and the commitment t...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2021
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Artigo
17
Reforma Tributária no Rio Grande do Sul: das ilegalidades e inconstitucionaldades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL = The Tax Re...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2021
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Artigo
18
O controle a posteriori de constitucionalidade na França: Questão de Prioridade Constitucional. QPC e o reforço dos laços entre a Constituição e o cidadão = The control after const...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2019
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Artigo
19
Do compliance no planejamento tributário e contábil: o comitê de pronunciamentos contábeis e o valor justo = Of compliance in tax and accounting planning: the committee on accounti...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2019
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Artigo
20
Do compliance no planejamento tributário e contábil: o comitê de pronunciamentos contábeis e o valor justo = Of compliance in tax and accounting planning: the committee on accounti...
por
Tessari
,
Cláudio
Publicado em 2019
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