Direito Constitucional Tributário: institutos da prescrição e da decadência como tratados em lei complementar da solidariedade originária e subsequente ou interveniente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caníbal, Carlos Roberto Lofego
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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