Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco Junior, Raul de Mello
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30793
Resumo: Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.
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