Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tessari, Cláudio
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Scariot, Marcelo Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Brasil. [ Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990]
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