ISS (Imposto sobre serviços) : responsabilidade tributária do tomador de serviços e a lei paulista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38836
Resumo: Avalia os limites para instituição da substituição tributária no ISS. Investiga o poder dos Municípios de legislar a respeito do local onde se realizará o fato gerador. Analisa a constitucionalidade das leis paulistas sobre o aspecto espacial do referido imposto.
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