O dever constitucional da fundamentação das decisões judiciais em dano moral: ausência de conexidade entre as funções da responsabilidade e o valor arbitrado = The constitutional duty of the legal foundation of judicial decisions in moral damage: lack of connection between the functions of civil liability and the arbitrated amount

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Alexandre Castro
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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