Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei n° 8.666/93: a questão da prorrogação de que cuida o inciso II do artigo 57 e a possibilidade de invocar o § 1º do artigo 65 para fundamentar acréscimo de ate 25% do valor inicial de tal avença
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30708 |
Resumo: | Estuda a possibilidade de o contrato administrativo de fornecimento contínuo de medicamentos ser prorrogado e ter o seu valor inicial (atualizado) objeto de acréscimo de até 25%. |
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