Direitos individuais nas relações de trabalho dos servidores públicos
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Data de Publicação: | 1990 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24098 |
Resumo: | Versa sobre os direitos individuais dos servidores públicos em suas relações de trabalho, apresentando o desenvolvimento histórico das normas jurídicas concernentes à matéria. Enfoca o conceito de servidor público e regime jurídico, a diferença entre cargo, emprego e função, e, aborda também as questões relativas aos direitos trabalhistas e estabilidade do servidor público. |
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