O regime do servidor estável e as reformas constitucionais : Emendas 19 e 20/98

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Juarez
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30161
Resumo: Trata das Emenda constitucionais nº 19 e nº 20, ambas de 1998, abordando o direito à estabilidade e o regime previdenciário do servidor titular de cargo efetivo
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