El matrimonio entre personas del mismo sexo en el Sistema Constitucional Español = Same-sex marriage in the Spanish Constitucional System

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Presno Linera, Miguel Ángel
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151141
Resumo: Analisa a regulação do casamento entre pessoas do mesmo sexo na Constituição Espanhola. Sustenta que a forma adequada de definir o matrimônio é entendê-lo como um direito de liberdade e não como uma garantia institucional.
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