Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações = The courts of acccounts in defense of fiscal federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS exemption of exports

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo Júnior, João Batista de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Pinho, Vitor Gonçalves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130403
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