Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Rafael Véras de
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Ribeiro, Leonardo Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119105
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